122. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. 494/1997, com a redação dada pela Lei. Referência: ECA, arts. 399/SP, Rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 28 da Lei n. Ministra Relatora. Precedentes: REsp 24. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO. 1. IMPROVIMENTO. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EDIÇÕES RECENTES. . SÚMULA N. Súmula 300. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. a Portaria MF n. 069/1990,. 492/STJ)Vide Controvérsia n. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Agravo regimental improvido. Carina Varanese. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. impropriedade da via eleita. SÚMULA N. . View this $652000 3 bed, 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. 92 A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fi duciária não anotada no Certifi cado de Registro do veículo automotor. 16801)Súmulas. Resp n. 1. Nº 500 STJ. Súmula 526. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. Os colegiados do tribunal já editaram 653. SÚMULA 410 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 492 AgR, rel. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. 5º, IV. B) Vai de encontro ao teor da Súmula 492. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. 713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. RESPs n. 265 do STJ (HC 381. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. 5 bath, 1705 sqft single family home located at 492 Foster St built in 1994 on Zillow. 114, inc. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. 691 DO STF. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Plenário, Sessão Virtual de 1. 26. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. Súmula 510 -. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Os colegiados do tribunal já. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. V ou F? JUSTIFIQUE. 1º-F da Lei 9. No art. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. PDF. A Justiça na era da Comunicação (Artigo DPE/MG)Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. STJ. ( PRIMEIRA. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NUM,EMEN,INDE. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Postado por Unknown às. O que trata a súmula . Súmulas canceladas. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. enunciado n. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 1. 2008 – DJe 22. A. A. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. 147, I. Nº 472 STJ. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. Bill Text: Web Page |. NUM,EMEN,INDE. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 492 SPECIAL MASTERS. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. 11. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Súmula 362/STJ . Jurisprudência em Tese/STJ: Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. A análise sobreSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Freedom of. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. Súmula 398. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Embargos de divergência desprovidos. (Súmula n. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. 692/STJ. • Importante. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Internação – arts. match case limit results 1 per page. STJ - Súmula | Enunciado – 500. 581. SÚMULA 492 DO STJ. 7. 5. (Súmula 492/STJ). 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. Súmulas. 8. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 1992)(Súmula n. 201. Por que aqui é diferente? Porque no caso do protesto, existe Lei específica tratando sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. À época vigiam a. STJ - Súmula | Enunciado – 526. 492 da sÚmula do stj. Súmula Anotada N. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 6º, VII, a, da Lei n. 11. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 362⁄STJ)" (EREsp n. 2007 p. 121-A), do. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. Súmula 41. 1997) (fl s. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. Súmula 213/STJ. 830/1980. 1º-F da Lei 9. Nos termos do enunciado n. NÃO OCORRÊNCIA. 3. . Súmula 510 - STJ;. (HC nº 305. 517. caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 3. 494/97, com redação dada pela Lei 11. 2005) CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Súmula do STJ: 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. TODAS AS EDIÇÕES. Data da Publicação - DJ 13. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. De acordo com a norma prevista no art. 492/pr). 110 e 1. 3 de junho de 2023, 9h11. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. 2004) HC 38. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. SúmulasSúmula 656. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 6. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Informações Complementares. Edição N. 2. 383. • Importante. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 494 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMSúmulas em PDF. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 07. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. 492, 505, 622, 1. n. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Jurisprudência do STJ. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 492/STJ. APLICAÇÃO. 21 de agosto de 2021, 7h15. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 2004 – DJ 1º. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. 623/SP e 1. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. Súmulas 101 a 200. 7. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. De outro modo, a situação fática em análise. 343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. 9. 7. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). com base na Súmula 492/STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 1. 06. • Importante. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 492/STJ. Veja grátis o arquivo Direito Penal Lei especial regular enviado para a disciplina de Direito Penal II Categoria: Resumo - 16309659Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2018. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. TREINO 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. RECURSO PROVIDO. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. 205. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. : HC 109. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 3. 122 do ECA: Art. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Súmula 492 STJ 29 Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalThe purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the1. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. 1. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 11. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. 442-SP (5ª T, 19. 21 de agosto de 2021, 7h15. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 28 da Lei n. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 28 da Lei 11. Nos termos do enunciado n. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 603-STJ. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. Súmula 392. What is the solution for Just 2 Words Level 492 ? We are trying our best. Nº 392 TST. 7074) Súmula 42. min. A questão submetida a julgamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 492/STJ) ANOTAÇÕESSúmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. Agravo regimental não conhecido. Conceito. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 05. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 112/1990. O Arquivo. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não tem poder vinculante, mas de orientação. 022 do cpc/2015, pois a Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Internação – arts. 2. Marcelo C. SÚMULA 83/STJ. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Informativos e outros produtos. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. O informativo ficou com várias páginas porque foram muitos julgados importantes noticiados, como o que definiu o momento em que ocorre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. 1. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. SÚMULA 246 STJ. 343/2006 e. Dispõe o art. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Com o art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. SÚMULA 401. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 23. A novíssima Súmula 472 do STJ e a nova concepção sobre a comissão de permanência. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. Súmula 735. (Súmula n. ordem concedida de ofÍcio. questÃo anÁloga analisada pelo stf sob o rito da repercussÃo geral. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.